Prefeitura de São Cristóvão envia Projeto de Lei que prorroga pagamento do IPTU até 31 de dezembro
19/11/2020 - 20:22 Atualizado há 11 horas
A Prefeitura de São Cristóvão enviou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que anistia o pagamento de juros e multa de mora das 1ª, 2ª e 3ª parcelas vencidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2020 e da Taxa de Coleta de Lixo (TLC) 2020. O Projeto também prorroga o prazo para pagamento da 4ª parcela do IPTU2020 e da TLC2020, em decorrência da situação de emergência de saúde pública em virtude do COVID19 até o dia 31 de dezembro.
O objetivo é diminuir os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus.
A proposta da concessão da anistia tributária foi realizada após a Semfaz perceber que muitos contribuintes ainda não conseguiram realizar o pagamento dos seus tributos. Com isso, a prefeitura cria uma alternativa para que os contribuintes regularizem seus débitos fiscais e ao mesmo tempo desonerem o Poder Público com o aumento de sua arrecadação.
