Prefeitura de São Cristóvão aprova Lei que estabelece fiscalização dos serviços públicos municipais
21/12/2021 - 18:06 Atualizado há 11 horas
A prefeitura de São Cristóvão aprovou nesta tarde (21) a Lei complementar nº 65/2021, que cria e define as diretrizes e a estrutura da Agência Municipal Reguladora dos Serviços Públicos de São Cristóvão (AMRESC). A medida visa possibilitar o controle e o aprimoramento dos serviços públicos municipais delegados, além de viabilizar mais parcerias importantes para o desenvolvimento da cidade.
O prefeito Marcos Santana destaca a importância da Lei que acabou de sancionar, cujo objetivo é o de regular, normatizar e fiscalizar os serviços públicos delegados, ou seja, aqueles que não se restringem à administração pública. “A partir desta lei, a gestão terá o arcabouço jurídico necessário para firmar Parcerias Público-Privadas (PPP) e assim consolidar serviços fundamentais realizados com mais eficácia e eficiência”, explicou.
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Prefeito assindando a Lei que cria a Agência Municipal Reguladora dos Serviços Públicos de São Cristóvão (AMRESC)
Ainda de acordo com o prefeito, “com a criação da Lei e a possibilidade de maiores parcerias, ampliam-se as metas para o próximo ano. Os serviços públicos que pretendemos realizar, através desse tipo de parceria e já com a atuação da Lei, estão no campo da iluminação pública, da energia fotovoltaica, do saneamento básico”, disse o gestor. Tudo isso pensando em um crescimento pautado na “estabilidade das relações entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários” conforme prescrito em um dos objetivos da Lei.
