Nota Oficial: eleições do Conselho Tutelar
25/08/2023 - 18:48 Atualizado há 6 horas
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), seguindo as determinações da Lei Federal n° 8.069/1990, Lei Municipal n° 40/2009, Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA) n° 231/2022 e as recomendações do Ministério Público, comunica à população são cristovense que a eleição para escolha dos membros do conselho tutelar do município será realizada no dia 01 de outubro de 2023, das 08 às 17 horas, conforme previsto no Edital 03/2023.
A eleição, que é uma etapa obrigatória determinada pelas legislações supracitadas, tem como finalidade legitimar e definir a ordem de classificação dos dez (10) candidatos que foram habilitados nas etapas eliminatórias, que constam no processo de escolha do Conselho Tutelar, como análise documental e prova de conhecimentos. Ressalta-se que a prova de conhecimento é um importante requisito para o melhor exercício da função de conselheiro tutelar que tem como função a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O CMDCA informa que mesmo que o número de candidatos habilitados no processo eleitoral seja igual a quantidade de vagas de conselheiros tutelares titulares (dez), é de suma importância a participação popular para aprovar e validar o trabalho do conselheiro tutelar, que é um representante da sociedade civil que integra o sistema de garantia de direitos da Criança e do Adolescente, portanto, deve ter seu trabalho referendado pela comunidade São Cristovense.
