Prefeitura aprova e sanciona lei que institui o "Projeto de Guarda Responsável: Saúde Ambiental e Respeito à Vida Animal"
07/07/2021 - 18:38 Atualizado há 1 dia
A Prefeitura de São Cristovão institui através da lei nº 488/2021 o “Projeto de Guarda Responsável: Saúde Ambiental e Respeito à vida animal” vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do município. O Projeto visa estabelecer mecanismos para promover, através de uma atuação municipal ética e com princípios de bem-estar animal, melhorias na saúde ambiental, na preservação do meio ambiente e no resguardo da segurança e ordem social.
A idéia é promover o controle da população de animais domésticos no município com a redução progressiva do número de crias indesejáveis, a promoção dos conceitos de ‘Guarda Responsável’ e de ‘Bem-estar animal’ e a prevenção e controle de zoonoses através da promoção de ações voltadas para saúde ambiental.
Para Elis Correia, coordenadora da Vigilância Ambiental, a Lei 488/2021 é ampla e abrange metas importantes para a saúde e meio ambiente do município. “A Lei trata desde ações voltadas para castração gratuita, campanhas de adoção e campanhas educativas contra abandono, quanto de punições contra maus tratos, pois ela normatiza ações, princípios e procedimentos para que São Cristóvão possa agir neste sentido, contando com uma rede de apoio que a própria Lei também preconiza e legitima”, afirma ela.
Elis Correia, coordenadora da Vigilância Ambiental
A Secretaria Municipal da Saúde poderá celebrar uma rede de apoio com diversas instituições para efetivação das ações do Projeto, como instituições de Ensino Universitário, Iniciativa Privada, Judiciário, Ministério Público, Associações e Conselhos Regionais de Veterinários, Fundações, Autarquias, Órgãos Públicos, Entidades comunitárias ou ainda Organizações Não Governamentais (ONG’s), entre outros.
“O município já vem caminhando nesta direção pois são questões urgentes a ser atendidas. Já vínhamos desenhando e construindo ações com parcerias como UFS, OAB, SEMAP, ONG ELAN entre outros e agora com a Lei temos o respaldo legal para avançarmos e irmos mais longe. Contando, claro, com a participação da população de maneira ampla”, conclui Elis Correia, coordenadora da Vigilância Ambiental.
Entre os objetivos do Projeto estão o desencorajamento ao abandono de animais, a prevenção e controle da superpopulação de animais, e os cuidados e ações necessárias para redução da Leishmaniose no município. Além disso, as ações terão como norte a sensibilização da população sobre a necessidade da guarda responsável e do controle reprodutivo dos animais domésticos, bem como o estímulo à adoção consciente de animais em situação de abandono.
A esterilização é um dos pontos centrais do Programa, já que pode promover o controle populacional e contribuir com a melhoria da saúde ambiental e com o controle de zoonoses no município. Segundo a lei, a secretaria de saúde deverá também manter atualizado, efetivar e avaliar seu Plano Municipal de Controle da Leishmaniose e realizar todos os anos a Campanha de vacinação antirrábica conforme cronograma Estadual. Remédios contra endo e ectoparasitas também serão aplicados gratuitamente nos animais do município.
A Lei nº 488/2021 também prevê penalidades a quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O texto completo está disponível para consulta no portal da prefeitura, no Diário Oficial do município de São Cristóvão desta quarta-feira (07).
Foto: Heitor Xavier
