Prefeito Marcos Santana sanciona Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos profissionais de Saúde de São Cristóvão

23/11/2021 - 17:55 Atualizado há 1 dia

O prefeito Marcos Santana sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 62/2021 aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos funcionários da Saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município de São Cristóvão.

 A lei Complementar estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os servidores da categoria ocupacional da saúde contemplando a tabela de vencimento básico, as formas de progressão funcional, o enquadramento de servidores e a implementação e administração do plano.

Além dos princípios constitucionais vigentes, especialmente o da eficiência e da continuidade do serviço público, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos observa a adoção de um sistema permanente de capacitação profissional e o reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualidade de oportunidades profissionais.

Estabelece também a valorização dos servidores que busquem o constante aprimoramento profissional e a valorização dos servidores cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade dos serviços prestados à população.

 “O PCCV é o resultado de um longo processo de discussão entre gestão e trabalhadores. Claro que ele não é resultado de um consenso, mas de uma necessidade de se caminhar no sentido da garantia dos direitos de trabalhadores e trabalhadores que ao longo dos anos não tinha uma carreira com perspectivas de crescimento”, explica Fernanda Santana, secretária de Saúde de São Cristóvão.

Fernanda Santana, secretária de Saúde de São Cristóvão

A Lei Complementar institui também, entre outras diretrizes, as jornadas semanais de trabalho para os servidores no âmbito da Categoria Ocupacional da Saúde e a adoção de uma sistemática de remuneração harmônica e justa através de avaliações periódicas, que permita a valorização da contribuição de cada servidor para o órgão.

“O PCCV para nós significa uma conquista para as categorias. Não houve de nossa parte redução de esforços para contemplar ao máximo os trabalhadores, que são a base do serviço público.Esse é o primeiro passo, mas estamos entregando um compromisso assumido pela gestão de valor inestimável. O compromisso solidário, envolvendo gestores e trabalhadores, na busca da excelência da qualidade dos serviços de saúde e assistência social”, conclui a secretária.

A Lei omplementar está disponível na íntegra no diário oficial do município desta terça (23), no portal a transparência através do link: https://transparencia.saocristovao.se.gov.br/municipio/diario_oficial

Foto: Heitor Xavier