Prazo de adesão à transação tributária e não tributária encerra dia 20 de dezembro
12/12/2022 - 16:30 Atualizado há 1 dia
Os contribuintes que possuem débitos ativos com o município de São Cristóvão têm até o dia 20 de dezembro para negociar suas dívidas e formas de pagamento, por meio da adesão de transação tributária e não tributária (nº 1/2022). A ação é feita pela Prefeitura de São Cristóvão e regulamentada pela Lei nº 491/2021, que define parâmetros para que os contribuintes possam obter descontos e parcelamentos para pagar tributos como ITBI, IPTU, ISS e taxas.
A coordenadora de conformidade tributária da Secretaria da Fazenda, Orçamento e Planejamento (Semfop), Rosana Fraga, relembra aos contribuintes que a transação tributária é um ótimo programa para quem está inadimplente com débitos vencidos até 21 de dezembro de 2021.
“O objetivo é realmente regularizar os contribuintes e fazer com que eles fiquem com as contas em dia. A transação pode ser solicitada até o dia 20 deste mês e o débito será encaminhado pelo tributário de acordo com as parcelas que eles solicitarem. E lembrando também de que quem possui déficit inscrito em dívida ativa pode ter até 100% de desconto dos juros e multa”, complementa.
Como aderir
Os interessados na adesão à transação nº 1/2022 têm até às 23h59, horário de Brasília, do dia 20 de dezembro deste mês. Para efetuar basta acessar a página principal da Prefeitura de São Cristóvão pelo endereço eletrônico http://www.saocristovao.se.gov.br/, clicar na opção ‘Contribuinte’ e em seguida ‘Transação’, em que estão disponíveis a Lei, Edital e Termo de Transação.
Em caso de dúvidas, a Semfop disponibiliza um fiscal para dar mais detalhes sobre a transação através do telefone 3045-4924.
