Nota Oficial: Concurso Público para professores municipais

12/05/2023 - 14:32 Atualizado há 5 horas

A Prefeitura de São Cristóvão vem a público esclarecer a medida de suspensão da convocação de candidatos aprovados no Concurso Público para professores municipais, distorcida por uma série de “fake news” nas redes sociais, na forma que se segue:

1- Nenhum candidato foi “desconvocado”, trata-se de SUSPENSÃO do ato administrativo de posse e nomeação, em virtude de decisões judiciais exaradas nos Mandados de Segurança assim numerados: 202200137207, 202200148410, 202200147908, 202200144330, 202200138910 e ORDINÁRIAS: 202283001947, 202183000388, 202183001753, 202283001292, 202383001051  

2- Estas ações foram propostas por outros candidatos convocados anteriormente, na ordem de classificação do concurso, pelo Diário Oficial conforme consta no Edital, e que NÃO COMPARECERAM para apresentar documentos no prazo estabelecido. Com a ausência destes convocados no prazo, o Município convocou os candidatos subsequentes para preencher as vagas.

3- Ocorre que, os candidatos que não compareceram à convocação anterior propuseram ação judicial reivindicando as atuais vagas, sendo deferida a ordem liminar para a convocação dos candidatos faltosos, que precedem os atuais convocados em ordem de classificação.

4- Caso a decisão liminar seja confirmada pelo Tribunal, POR ORDEM JUDICIAL, as vagas deverão ser preenchidas pelos autores da ação. Por outro lado, se não houver confirmação da medida, a Prefeitura dará prosseguimento à nomeação e posse dos candidatos que tiveram a convocação SUSPENSA, sem prejuízo dos atos já praticados.

Por fim, deixamos claro que a decisão administrativa depende do resultado das ações judiciais, uma vez que o Município não pode deixar de cumprir um decisão judicial transitada em julgado. 

Em se tratando de processos públicos, os interessados poderão acompanhar pelo site do Tribunal de Justiça do Estado.