Ministério Público arquiva denúncia de improbidade administrativa movida contra o prefeito de São Cristóvão

07/07/2022 - 18:25 Atualizado há 19 horas



O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE), por intermédio da promotora de Justiça Dra. Maria Helena Moreira Sanches Lisboa, arquivou na última quarta-feira (06) um processo preparatório movido contra o prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana. A ação tratava sobre a exoneração de professores aposentados que permaneciam em atividade no município.

 

Conforme a decisão publicada pelo Ministério, “após diligências realizadas, não restou comprovado ato de improbidade administrativa”. A decisão levou em consideração os argumentos utilizados pela Promotoria Geral do Município, que informou ao MP a inexistência de ilegalidade, visto que tais medidas foram adotadas em virtude de auditoria do TCE/SE e INSS, que identificaram acúmulo ilegal de cargos por ativos e inativos.

 

A Procuradoria apontou ainda, que foram obedecidas as determinações legais pertinentes, com a notificação dos servidores, para apresentar opção de qual vínculo desejaria manter ou pedido de exoneração, ou defesa administrativa, no prazo legal. As questões da exoneração orbitam em torno de alguns eixos:

 

A) Reforma Previdenciária, que inseriu na CF proibição de servidor público cumular proventos da ativa, com aposentadoria do INSS pelo mesmo cargo;

 

B) Existência de Servidores com três remunerações oriundas de serviço público, ou seja Aposentadoria IPES, aposentadoria RGPS, servidor e provento de servidor ativo.

 

Aqueles que não apresentaram a Defesa Administrativa, oportunamente, foram exonerados. 

 

Ainda foi ressaltado pelo Município, que através de Lei, foi implantado no ano passado o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) , com previsão de indenização administrativa, àqueles que fizessem a devida adesão ao programa acima. A Procuradoria apontou que foram convocados os aprovados em concurso, para o preenchimento das vagas existentes, sem qualquer ilegalidade.