32 anos do ECA: Prefeitura de São Cristóvão reafirma compromisso na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes

14/07/2022 - 17:02 Atualizado há 21 horas

Na última quarta-feira (13), data que marcou o aniversário de 32 anos de instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Prefeitura de São Cristóvão, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) realizou mais uma ação para reafirmar seu compromisso com a causa. Na oportunidade, foi promovida uma palestra com o tema “Avanços e desafios na garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes” e o lançamento de um concurso de cordéis. 

Em sua fala, a secretária de Assistência Social, Lucianne Rocha, lembrou algumas ações que o município promoveu nos últimos anos no que diz respeito às pautas que envolvem as crianças e os adolescentes da Cidade Mãe, sempre com o objetivo de assegurar os direitos dessa população. Uma das iniciativas citadas foi a Lei de Aprendizagem, que trata da inserção de jovens aprendizes dentro do corpo de trabalho das secretarias municipais, retirando assim adolescentes da situação de trabalho infantil. 

Secretária de Assistência Social, Lucianne Rocha

Lucianne destacou que a Semas também lançará um edital para repassar os recursos do Fundo da Criança e do Adolescentes às instituições do município que ofertam serviços a esse público. Ainda segundo a secretária, diversas reuniões estão sendo feitas com as organizações integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, para que nenhuma criança seja esquecida. 

“Estamos neste momento discutindo estratégias de intervenção nos diversos cenários que envolvem as crianças e adolescentes. Temos hoje leis que garantem essa proteção em diversos âmbitos, mas tivemos o aumento da violação desses direitos durante a pandemia. Por isso, precisamos tomar como prioridade as crianças e adolescentes do nosso município, pensando como essas instituições podem formar esse cerco de proteção, tendo o ECA como principal instrumento para garantia desses direitos”, afirmou a secretária.

Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA), Géssica Silva, celebrar os 32 anos do ECA é reafirmar que ele é a principal base para a construção das políticas voltadas para a infância e a adolescência. “O ECA não apenas possibilitou uma simples mudança de nomenclaturas ou de entendimento de divisões etárias, ele provocou a mudança de método, de direitos e de gestão. Então não tem como não ser uma data a ser celebrada. Nós que compomos o CMDCA acreditamos que o dia de hoje possibilita ainda mais o diálogo entre todos que compõem a rede de proteção, pois precisamos discutir o que tem acontecido em nosso município e as estratégias que adotaremos para mudar as realidades apresentadas”, apontou a presidente.

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA), Géssica Silva

A palestra

Responsável por conduzir o debate sobre os “Avanços e desafios na garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes”, a advogada Glicia Salmeron de Miranda trouxe diversos apontamentos sobre a importância de celebrar a data e levantou questionamentos no que diz respeito à evolução desses direitos com a instituição do ECA, além de citar alguns retrocessos ocorridos nos últimos anos.  

Ela reforçou que ao comemorar a data e promover atividades alusivas a esse momento, o município mostra que valoriza a pauta da infância e a política de atendimento à criança e ao adolescente. “Nós precisamos entender de fato qual origem histórica do paradigma da situação irregular de meninos e meninas brasileiras, para a proteção integral no contexto das desigualdades sociais, desse olhar de igualdade de todas as crianças, e sobretudo, do lugar de falar dessas crianças. O exercício do protagonismo juvenil precisa ser compreendido pelo universo adulto”, destacou a advogada. 

Glicia Salmeron de Miranda, advogada

Segundo a palestrante, o momento é importante para celebração da instituição do ECA, mas, infelizmente, mesmo após 32 anos, não é possível ainda comemorar a efetividade desses direitos. “Neste cenário de pandemia, mais de 200 mil crianças e adolescentes estão órfãs por conta da ausência de um Estado brasileiro que por muito tempo deixou de acreditar que era preciso adotar medidas como a vacinação, além de uma política de convencimento para que todos os brasileiros e brasileiras se vacinassem. Esse é um ponto que precisamos refletir. Que direitos de crianças e adolescentes nós queremos com relação a essa pauta?”, questionou a advogada. 

Ainda sobre o tema, Glicia apontou que é preciso “garantir a essas crianças o direito à memória, para que elas possam entender o que se passou e de permanecerem com sua família, ao invés de se adotar medidas de afastamento dessas crianças e adolescentes do seu lugar de origem, do seu lugar de fala. Que a gente possa de fato ter todos os direitos assegurados, com relação a todas as medidas de proteção que estão asseguradas no ECA”, acrescentou. 

Concurso 

Além da palestra, o evento promovido pela Prefeitura também contou com o lançamento do concurso de cordéis que tem como tema os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. "Neste concurso nós abrimos vagas para os equipamentos da Assistência, da saúde, da educação e das organizações da sociedade civil. O resultado será divulgado no dia 28, com premiação para os vencedores”, explicou Ceiça Galindo, coordenadora de proteção social e especial da Semas.

Ceiça Galindo, coordenadora de proteção social e especial da Semas

Fotos: Heitor Xavier