Prefeitura de São Cristóvão concede remissão de débitos de IPTU e TCR para pessoas economicamente vulneráveis
02/06/2023 - 14:47 Atualizado há 23 minutos
A Prefeitura de São Cristóvão está concedendo o perdão de dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), nos últimos cinco anos. A iniciativa beneficia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e as que tiverem renda per capita familiar igual ou inferior a dois salários mínimos.
Vale destacar que renda per capita familiar é a soma dos rendimentos mensais de todos os ascendentes e descendentes do proprietário, que residem no imóvel. As pessoas que atenderem aos requisitos, deverão requerer a remissão junto à Secretaria Municipal da Fazenda Orçamento e Planejamento (Semfop), de forma presencial ou virtual, apresentando um requerimento com os documentos necessários à comprovação. Para acessar o arquivo basta seguir os seguintes passos no portal da Prefeitura: Seção "contribuinte" e depois clicar em "IPTU".
Conforme a Lei Nº 75/2023, serão perdoados os débitos referentes aos exercícios de 2022 e anteriores. “A Prefeitura está abrindo mão desse valor recolhido do IPTU em prol dessa população com renda per capita menor. Essa é uma medida que estamos tomando porque sabemos das dificuldades que as pessoas estão enfrentando”, concluiu o prefeito.
Vale pontuar que a Lei não prevê direito à restituição ou compensação de tributos pagos, parcelados ou recolhidos judicialmente, devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, nem alcança eventuais custas processuais devidas dos contribuintes e honorários advocatícios.
Foto: Dani Santos.
